O Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (“RGPDI”), aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20/12, veio transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
O RGPDI visa assegurar a proteção da pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração cometida, que esteja a ser cometida ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como a tentativa de ocultação, com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional.
O Município de Alijó dispõe de Canal de Denúncia Interno e Canal de Denúncia Externo, em cumprimento do preceituado nos artigos 8.º e 12.º do RGPDI, permitindo a apresentação e o seguimento seguro de denúncias, a fim de garantir a exaustividade, integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia, e de impedir o acesso de pessoas não autorizadas.
Estes canais são operados internamente e garantem a receção e seguimento de denúncias com total independência, imparcialidade, confidencialidade, assim como a proteção de dados, o sigilo e a ausência de conflitos de interesses no desempenho das suas funções.
A presente plataforma eletrónica permite:
- Que as denúncias sejam efetuadas por escrito e verbalmente;
- A junção de documentos tidos por pertinentes à fundamentação das denúncias;
- Ao denunciante, por sua livre escolha, manter-se no anonimato ou identificar-se.
Submeter uma denúncia
A sua mensagem é submetida de forma segura, através de um formulário com instruções.
- Após o envio, será atribuído um número identificador (ID) e uma palavra-chave ao seu caso.
- Guarde o ID e a palavra-chave num local seguro, são estes dados que lhe darão acesso ao seguimento do caso. Não perca!
- Se pretender anonimato, este é garantido durante o processo.
Esta plataforma não tem como objetivo efetuar reclamações sobre serviços/produtos, mas sim:
- Denunciar suspeitas de fraude, corrupção ou má conduta.
- Qualquer outro assunto que não esteja de acordo com os valores e políticas do Município de Alijó.
Outras reclamações ou denúncias devem fazer-se através do formulário disponível em https://www.cm-alijo.pt/sugestoes-reclamacoes-elogios
Seguir o estado de uma denúncia
Deverá ter em sua posse o número identificador (ID) e a palavra-chave que lhe foram atribuídos na submissão do caso.